 Alexandre de Moraes suspendeu a lei da dosimetria. A suspensão segue até que o plenário analise o caso){kind=link}
Após ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação PSOL/Rede, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu a Lei da Dosimetria. As ações questionam a constitucionalidade da Lei, que foi vetada pelo Planalto, mas teve o veto derrubado pelo Congresso Nacional.
A suspensão permanecerá até que o plenário do STF analise o caso. No texto, a Lei da Dosimetria impede a soma das penas de dois crimes: abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado. Além disso, o texto a redução da pena para crimes em contexto de multidão.
Na prática, caso ocorra crime de Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, seja aplicada a pena mais grave. Os maiores beneficiados seriam os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em sua ação apresentada ao STF, a ABI afirma que a Lei banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena. A Federação PSOL/Rede entende que o texto beneficia agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas.
O ministro Alexandre de Moraes solicitou que a Presidência da República e o Congresso se manifestem sobre a Lei da Dosimetria. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) tem o prazo de três dias também para se manifestar.