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O deputado federal Capitão Alden (PL) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), nesta segunda-feira (15), uma proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 26.316/2026, que trata da reestruturação da carreira dos militares estaduais. A matéria foi enviada pelo Governo do Estado em regime de urgência e está em tramitação na Casa.
Vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, Alden afirmou que a proposta foi elaborada após diálogo com representantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Segundo o parlamentar, o texto original prevê a extinção dos quadros especiais com a migração automática dos integrantes para os quadros regulares de Oficiais Auxiliares.
Em justificativa apresentada junto à emenda, Alden declarou que “a redação originalmente encaminhada pelo Poder Executivo propõe a extinção dos quadros especiais com a migração automática de seus integrantes para os quadros regulares de Oficiais Auxiliares”. O deputado também argumentou que ainda não foram apresentados estudos técnicos detalhados que demonstrem que a mudança não provocará impactos futuros no fluxo de promoções e na ascensão funcional dos militares.
De acordo com o parlamentar, a emenda busca preservar direitos adquiridos dos atuais integrantes dos quadros especiais, evitar impactos nos quadros regulares de Oficiais Auxiliares, proteger o fluxo de promoções das futuras gerações de militares estaduais e assegurar compatibilidade com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Lei Federal nº 14.751/2023). Ele afirmou ainda que a proposta não pretende retirar direitos da categoria, mas garantir que eventuais mudanças sejam implementadas com “responsabilidade, planejamento e segurança jurídica”.