Por Redação – Foto Divulgação/SSP
Aprovado pela Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 25.320/24, de autoria do Poder Executivo, redefine os requisitos para a isenção da taxa de emissão da carteira de identidade. A nova legislação introduz critérios mais claros e específicos para a concessão da gratuidade.
A proposta garante a isenção da taxa para indivíduos cadastrados em programas sociais de qualquer esfera governamental e para pessoas em situação de rua com mais de 60 anos, desde que sejam indicadas por entidades socioassistenciais, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público.
Diante da urgência do tema, o deputado Marcelino Galo (PT) apresentou seu parecer diretamente em plenário. Além disso, propôs uma emenda ao projeto para prorrogar por mais dez anos a vigência das cotas em concursos públicos para a população negra, visto que o prazo estava próximo de expirar.