Projeto que desburocratiza licenças divide opiniões: agro celebra enquanto ambientalistas alertam para riscos a comunidades tradicionais e áreas protegidas
O Senado Federal decide nesta quarta-feira (21) o futuro da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, proposta que tramita há mais de duas décadas no Congresso e que promete revolucionar as regras para aprovação de empreendimentos no país. O texto, que sofreu modificações dos senadores, retornará à Câmara se aprovado, acendendo um acalorado debate entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
Dois lados se confrontam na discussão: de um lado, o agronegócio comemora a possibilidade de desbloquear o crescimento do país, como afirma a Frente Parlamentar da Agropecuária. Do outro, ambientalistas batizaram a proposta de “mãe de todas as boiadas”, alertando para riscos de desastres e violações de direitos.
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A proposta estabelece regras controversas como a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, substituído por mera autodeclaração do proprietário. Outro ponto polêmico é a expansão da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permitiria aprovação sem análise técnica prévia para 90% dos empreendimentos, segundo ex-presidente do Ibama Suely Araújo.
Estudo do Instituto Socioambiental revela que o projeto pode apagar 259 Terras Indígenas e mais de 1.500 territórios quilombolas dos processos de licenciamento, além de desproteger 18 milhões de hectares na Amazônia – área equivalente ao Paraná. A Sociedade de Arqueologia Brasileira também alerta para danos irreversíveis a sítios históricos ainda não mapeados.
A relatora Tereza Cristina (PP-MS) garante que o texto “harmonizará e simplificará” processos sem abandonar a proteção ambiental. “Para isso existe uma coisa chamada mitigar o risco. Então, se nós temos um problema, se vai ter algum tipo de dano, nós vamos mitigar esse dano”, defende a senadora, argumentando que obras essenciais não podem ficar paradas por burocracia.
Em nota técnica, a Sociedade de Arqueologia Brasileira (SAB) manifestou grave preocupação com os impactos do projeto de lei do licenciamento ambiental na preservação do patrimônio arqueológico nacional. O principal ponto de conflito está na dispensa da obrigatoriedade de consulta ao IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) para áreas sem bens culturais previamente identificados.
A entidade especializada ressalta que muitos sítios arqueológicos permanecem desconhecidos por estarem soterrados ou não mapeados. “A ausência de sítios arqueológicos conhecidos em uma determinada área não exime os empreendimentos da necessidade de obtenção de manifestação conclusiva do IPHAN para obtenção das licenças”, argumenta a SAB, defendendo a manutenção da exigência de manifestação conclusiva do IPHAN em todos os processos.
O alerta se baseia em experiências negativas já ocorridas em Minas Gerais, onde licenciamentos baseados em autodeclarações levaram à destruição irreparável de importantes sítios com pinturas rupestres na região de Diamantina. “Em Minas Gerais, licenciamentos ambientais baseados em autodeclarações de ausência de impacto sobre bens acautelados já geraram inúmeros impactos irreversíveis a riquíssimos Sítios Arqueológicos com pinturas rupestres na região do município de Diamantina, já que houve dispensa de manifestação conclusiva do IPHAN”, lamenta a sociedade científica.
A crítica se estende à proposta que permite ignorar pareceres técnicos de órgãos especializados como o IPHAN durante o licenciamento. Para os arqueólogos, essa mudança representaria um grave retrocesso na proteção do patrimônio cultural brasileiro, abrindo caminho para a perda irreversível de importantes testemunhos da história nacional ainda por serem estudados e catalogados.