A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (02) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de acordo para iniciar, a partir de 24 de julho, o ressarcimento dos descontos irregulares de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas. A medida pode beneficiar milhões de segurados do INSS que sofreram cobranças indevidas entre março de 2020 e março de 2025.
Segundo a proposta, os pagamentos serão feitos a cada 15 dias, com lotes de até 1,5 milhão de beneficiários. Os valores devolvidos serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A adesão ao acordo será voluntária e poderá ser feita por meio do aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou nas agências dos Correios. Pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos com mais de 80 anos, quilombolas e indígenas, serão ressarcidas automaticamente, sem a necessidade de solicitação.
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Aqueles que já acionaram a Justiça para reaver os valores deverão desistir da ação para aderir ao acordo. Nesses casos, o INSS pagará 5% de honorários advocatícios nas ações protocoladas até 23 de abril de 2025. O processo de contestação seguirá com prazos de 15 dias para que as entidades comprovem a autorização dos descontos ou façam a devolução. Caso isso não aconteça, o INSS será responsável pela restituição.
O acordo também prevê a extinção de ações judiciais, tanto individuais quanto coletivas, com quitação integral ao INSS. Não haverá pagamento de danos morais nem aplicação do Código de Defesa do Consumidor contra o órgão. Em alguns casos, será exigida uma contestação administrativa prévia. Quem optar por não aderir ao acordo poderá seguir pela via judicial. O INSS informou ainda que vai revisar seus procedimentos internos para prevenir novas fraudes envolvendo descontos associativos.