A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 6020/23, que prevê punição para casos de descumprimento de medidas protetivas de distanciamento impostas pela Justiça a agressores de mulheres, mesmo que haja consentimento da vítima. A proposta agora será analisada pelo Senado.
O projeto altera a Lei Maria da Penha e prevê reclusão de dois a cinco anos, além de multa, para o agressor que se aproximar voluntariamente das áreas determinadas judicialmente. A relatora do texto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), incluiu dispositivo que estende a aplicação da regra para aproximação da residência ou local de trabalho da vítima.
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Na mesma sessão, os deputados rejeitaram as emendas do Senado ao Projeto de Lei (PL) 5845/2016, que trata do aumento das penas para furto, roubo e receptação de fios, cabos e equipamentos usados nos serviços de energia, telefonia e transmissão de dados. Com a rejeição das mudanças, o texto segue para sanção presidencial.
O projeto prevê pena de reclusão de dois a oito anos e multa nos casos de subtração de cabos e equipamentos que afetem esses serviços. Se o crime atingir bens que comprometam o funcionamento de órgãos públicos ou de serviços públicos essenciais, a pena será de reclusão de seis a doze anos e multa.
As punições serão aplicadas em dobro quando os crimes forem cometidos em situações de calamidade pública ou envolvendo a destruição de equipamentos de telecomunicações.