O prefeito de Andaraí e presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Cardoso (PSB), comentou nesta quinta-feira (18), sobre a aplicação da PEC da Sustentabilidade Fiscal, promulgada em 9 de setembro por meio da Emenda Constitucional (EC) 136/2025, e seu impacto nas receitas dos municípios baianos.
Segundo Wilson, a medida permite aos prefeitos parcelarem débitos previdenciários em até 300 meses, com possibilidade de prorrogação por mais 60 meses caso não consigam quitar o saldo dentro do prazo inicial. “300 meses, se aquele município, que já está limitando em 1% da receita corrente líquida, não conseguir quitar o débito nos 300 meses, aí tem mais 60 meses para liquidar aquele saldo. Então, de qualquer maneira, liquida o débito com o INSS, ou nos 300, ou, se precisar, mais 60 meses, que já está previsto na lei”, explicou o gestor.
Wilson Cardoso ainda afirmou que está em contato com a Receita Federal para orientar prefeitos sobre como solicitar o parcelamento. “Já estou recebendo hoje à tarde, marcada às 16 horas, o delegado da Receita Federal. Que agora é orientar os prefeitos como eles devem proceder para fazer o seu pedido, para ele ter o direito de entrar e reivindicar os 300 meses da PEC 66, no que se refere aos débitos previdenciários”, disse.
O prefeito ressaltou que, após a reunião, a UPB deverá publicar uma normativa com instruções detalhadas para que todos os municípios possam iniciar imediatamente o pedido de parcelamento, garantindo maior previsibilidade fiscal e alívio financeiro para os cofres municipais.