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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis no Brasil. A decisão autoriza o cultivo da planta por pessoas jurídicas no país e a venda de canabidiol em farmácias de manipulação, além de permitir novas formas de uso de medicamentos derivados da cannabis.
Com a norma, o cultivo passa a ser permitido exclusivamente para fins medicinais e industriais, com produção restrita à demanda informada pelas empresas e previamente autorizada pela Anvisa. Também fica liberada a importação da planta ou de extratos para a fabricação de medicamentos, ampliando as possibilidades de abastecimento do mercado regulado.
A resolução autoriza ainda a comercialização de medicamentos para uso bucal, sublingual e dermatológico. Foi estabelecido o limite máximo de 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol) nos produtos, tanto nos materiais importados quanto nos produzidos no país, substância utilizada no tratamento de doenças debilitantes e crônicas, conforme regulamentação sanitária.
As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim do ano passado, exigiu que a Anvisa regulamentasse o uso da cannabis para fins medicinais. Para acompanhar a aplicação das novas regras, a agência anunciou a criação de um comitê com participação dos ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária, responsável por ações permanentes de controle, fiscalização e segurança em todas as etapas de produção.