A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aprovou, nesta quarta-feira (26), a Consulta Pública (CP) para revisar a atual regulamentação de produtos de cannabis. Diversos pontos serão analisados, entre eles estão temas como atendimento às Boas Práticas de Fabricação, vias de administração, publicidade de produtos, validade da autorização sanitária, prescrição, dispensação, importação de insumos para produção nacional, rotulagem, e mais.
A consulta também busca atualizar e, se necessário, mudar as regras de venda e prescrição de produtos feitos à base da planta. O órgão sugere que as mercadorias sejam comercializadas em farmácias de manipulação.
Contém no comunicado da ANVISA a informação que a minuta de resolução ficará aberta por 60 dias e neste período todos os interessados poderão fazer contribuições à proposta de atualização da regulamentação efetuada pela agência.
Segundo a ANVISA, além do registro como medicamento, a regularização deste tipo de item seria o único caminho regulatório possível para a comprovação da qualidade mínima necessária aos produtos de cannabis.
Os diretores aprovaram também a abertura de um processo regulatório para revisar a resolução RDC 660/2022, sobre a importação excepcional de produtos de cannabis para uso pessoal.