O Congresso Nacional aprovou projeto que autoriza validade por tempo indeterminado para as alterações no Imposto de Renda de Pessoas Físicas propostas pelo governo federal. A medida inclui a isenção para contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais, com início previsto para janeiro do próximo ano. O texto será encaminhado para sanção presidencial.
O projeto modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e afasta exigências previstas na norma para a concessão de benefícios tributários, como limite máximo de cinco anos de vigência, definição de metas e objetivos e indicação de órgão responsável pelo acompanhamento do benefício. O texto também estende a excepcionalidade aos incentivos previstos na Lei do Incentivo ao Esporte.
A Comissão Mista de Orçamento realizou ajustes para adequar o texto à lei complementar que permitiu a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024. O prazo para cumprimento de cláusulas suspensivas em convênios firmados até 2023 foi prorrogado para setembro de 2026.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a enviar créditos adicionais ao Orçamento até 29 de novembro de 2025 e mantém, para o próximo ano, a regra que utiliza o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal para contingenciamentos. O partido Novo tentou alterar o trecho, mas a maioria dos parlamentares rejeitou a proposta. Durante o debate, o deputado Marcel Van Hattem afirmou que a norma desconsidera o centro da meta como referência.
A proposta aprovada prevê ainda a continuidade da execução de emendas parlamentares mesmo quando seus autores perderem o mandato por decisão judicial. O texto depende agora de sanção do presidente da República.