A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15), um projeto de lei que regulamenta a atividade artística de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta, de autoria da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA), estabelece novas regras de proteção para menores que atuam como influenciadores ou criadores de conteúdo remunerado. O texto, aprovado na forma de um substitutivo da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criar um marco legal específico para a profissionalização digital infantil.
Segundo a autora, Lídice da Mata, o projeto visa assegurar o princípio da proteção integral. “A internet é um espaço de criatividade e oportunidades, mas também de riscos. Nosso projeto garante que esse ambiente seja mais transparente, ético e seguro para as nossas crianças e adolescentes”, afirmou a deputada.
A proposta condiciona a participação de menores em representações artísticas digitais a uma autorização judicial, que será concedida de forma excepcional. O juiz deverá fixar limites de tempo de gravação, determinar o depósito da remuneração em conta bloqueada até a maioridade e prever acompanhamento psicológico quando necessário.
A nova lei também confere aos maiores de 16 anos o direito de solicitar a remoção de todos os conteúdos publicados, com as plataformas digitais sendo obrigadas a oferecer ferramentas simples para esse exercício do direito ao esquecimento. Além disso, pais e responsáveis compartilham o dever de zelar pela proteção da imagem dos filhos nas redes sociais. As plataformas que remunerarem menores terão de publicar relatórios de transparência e poderão ser responsabilizadas civil, administrativa e penalmente em caso de descumprimento das normas.