 o Projeto de Lei 2942/2024, que permite à Justiça uso de tornozeleira){kind=link}
A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 2942/2024, que permite à Justiça determinar o uso de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres em casos de violência doméstica e familiar quando houver risco à vida da vítima. A proposta busca ampliar a proteção em situações enquadradas na Lei Maria da Penha e segue para análise do Senado Federal do Brasil.
O projeto é de autoria dos deputados Fernanda Melchionna e Marcos Tavares e foi aprovado com substitutivo da relatora Delegada Ione. O texto estabelece que o monitoramento eletrônico poderá ser determinado quando houver risco à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.
A proposta também prevê prioridade para a aplicação da tornozeleira em casos de descumprimento de medidas protetivas. Caso um juiz decida pela retirada do equipamento, deverá apresentar justificativa para a decisão.
Em municípios onde não há comarca, a instalação da tornozeleira poderá ser determinada por delegado de polícia. A autoridade policial deverá comunicar a medida ao Ministério Público e ao Poder Judiciário no prazo de 24 horas.
O texto aprovado também prevê que a vítima receba um dispositivo de rastreamento que emita alerta quando o agressor se aproximar da área definida pela Justiça. O projeto ainda amplia de 5% para 6% a parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a ações de enfrentamento da violência contra a mulher. Após análise no Senado, a proposta poderá seguir para sanção presidencial.