A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que combate o uso de inteligência artificial e técnicas digitais para produção de conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. O PL 3066/25, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), estabelece penas de 3 a 6 anos de reclusão para quem criar representações digitais fictícias de sexo explícito com personagens infantojuvenis, mesmo sem envolver pessoas reais.
A proposta inclui importantes avanços legislativos como a criação do crime de sextorsão (6 a 10 anos de prisão), a criminalização do spoofing – mascaramento de IP para dificultar identificação –, e o aumento em dois terços da pena para aliciamento cometido através de deepfakes, perfis falsos ou plataformas de games. A relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), destacou que “essas práticas não estavam claramente reguladas na legislação brasileira”.
Em seu parecer, a relatora enfatizou que “a aprovação do projeto fortalece o combate aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, especialmente em um ambiente digital cada vez mais perigoso”. Osmar Terra reforçou que a iniciativa busca preencher lacunas legislativas sem criminalizar a tecnologia em si, mas sim “condutas que a utilizam como meio para violar direitos fundamentais infantojuvenis”.
O texto ainda classifica a pornografia infantojuvenil como crime hediondo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado Federal, onde precisará ser votado antes de ser sancionado e transformado em lei.