O Congresso Nacional derrubou parte dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, conhecido como PL da Devastação. Os parlamentares rejeitaram 24 itens vetados pelo presidente Lula durante sessão conjunta nesta quinta-feira (27). A votação superou facilmente o quórum mínimo necessário em ambas as casas.
Atualmente, a análise continua para outros 28 tópicos. Estes incluem 27 itens que deputados do PT pediram para votar em separado. Além disso, um destaque do Psol também permanece em discussão. Inicialmente, sete itens sobre a Licença Ambiental Especial foram adiados por acordo.
Os parlamentares derrubaram o veto de Lula que proibia a emissão de licenças simplificadas para atividades de baixo potencial poluidor. Palácio do Planalto divulgou nota à imprensa defendendo os vetos de Lula. Cofira abaixo:
Diante da próxima reunião do Congresso Nacional para apreciar vetos presidenciais, incluindo os relativos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o Governo do Brasil reitera que os vetos apostos a esta legislação têm os seguintes objetivos:
Garantir a integridade do processo de licenciamento, proteger o meio ambiente em todos os biomas, bem como a saúde da população brasileira;
Prover segurança jurídica a empreendimentos e investidores;
Incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem comprometer sua qualidade e promover o desenvolvimento sustentável; e
Assegurar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas.
Os vetos foram estabelecidos com base em avaliações técnicas e jurídicas criteriosas, com a participação da comunidade científica, ouvindo diversos setores da sociedade.
O Governo do Brasil agiu dessa forma considerando o preocupante cenário de desastres climáticos extremos, que impõem riscos às famílias, à economia e ao meio ambiente. A eventual derrubada dos vetos pode trazer efeitos imediatos e de difícil reversão, especialmente em um momento em que a sociedade sente os efeitos dos desastres de Mariana e Brumadinho e de catástrofes climáticas como as recentemente vividas no Paraná e no Rio Grande do Sul.
Um país que acabou de sediar a COP30, que conseguiu reduzir pela metade o desmatamento da Amazônia e é exemplo para o mundo na utilização de fontes energéticas renováveis merece uma legislação robusta e avançada sobre o licenciamento, uma das principais ferramentas da proteção ambiental do nosso país.
O Governo do Brasil reafirma sua disposição ao diálogo e à construção de soluções equilibradas, de forma a evitar um retrocesso ambiental, social e institucional, com impactos diretos na vida das pessoas e na capacidade do Estado de orientar o desenvolvimento de forma sustentável e juridicamente segura.