As mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal enviaram ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, um documento no qual se comprometem a identificar todos os parlamentares responsáveis por indicar a destinação de emendas ao Orçamento da União, bem como os beneficiários finais dos repasses. O compromisso foi firmado após um impasse com o STF, que exigiu maior transparência na execução das emendas orçamentárias.
A partir do exercício financeiro de 2025, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação do parlamentar responsável (conhecido como “padrinho”) e do beneficiário final. A falta de transparência nesse processo havia levado o Supremo a impor critérios mais rígidos para a liberação de recursos, o que atrasou a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
O Plano de Trabalho Conjunto foi apresentado a Flávio Dino, relator do tema no STF, na véspera de uma audiência de conciliação convocada pelo ministro para avaliar a execução das medidas de controle e transparência determinadas pela Corte desde 2022. O acordo foi firmado em conjunto com o governo federal, e a Advocacia-Geral da União (AGU) também informou ao STF sobre medidas para aprimorar a transparência nos sistemas de execução orçamentária.
Segundo a AGU, o plano tem como objetivo “aprimorar a interface entre os sistemas dos poderes Executivo e Legislativo na execução das emendas, aprimorando o trâmite administrativo e facilitando o controle social e o acesso público às informações”. A iniciativa busca garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma mais eficiente e transparente, atendendo às demandas da sociedade e às exigências do STF.
A medida representa um avanço na transparência da gestão orçamentária, fortalecendo o controle social e a fiscalização dos gastos públicos. O STF seguirá monitorando a implementação das novas regras, que devem entrar em vigor a partir do próximo ano.