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O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) apresentou, na segunda-feira (25), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 457/2026 para tentar barrar trechos dos decretos editados pelo Governo Federal sobre moderação de conteúdo e responsabilização das plataformas digitais. Segundo o parlamentar, a proposta foi protocolada após a publicação de medidas que ampliam obrigações das redes sociais em relação à remoção e monitoramento de publicações.
De acordo com Alden, ele é favorável ao combate a crimes virtuais, mas criticou o que considera uma ampliação de mecanismos de controle sem aprovação do Congresso Nacional. “Quero deixar algo muito claro: sou totalmente favorável ao combate à violência contra mulheres, pornografia de vingança, perseguição digital, ameaças, pedofilia, exploração sexual infantil e demais crimes praticados na internet. Quem comete esses crimes deve ser identificado, responsabilizado e punido com rigor”, disse.
O parlamentar também afirmou que o principal problema está no uso de decretos para estabelecer regras que, segundo ele, deveriam ser debatidas e votadas pelo Legislativo. Um dos pontos criticados por Alden é a criação do conceito de “falha sistêmica”, previsto nas novas normas. Para o deputado, o termo pode abrir espaço para interpretações subjetivas sobre publicações nas redes sociais.
“O problema de conceitos vagos é simples: quem define o limite? Quem decide o que é discurso de ódio? O que configura aversão? Sem critérios objetivos e sem ordem judicial, abre-se espaço para interpretações arbitrárias”, afirmou. Apesar das críticas, o deputado defendeu medidas como endurecimento das penas para pornografia de vingança e perseguição digital, fortalecimento das delegacias especializadas em crimes digitais, ampliação da polícia cibernética nos estados e força-tarefa nacional contra pedofilia e exploração sexual infantil online.
“O combate ao crime digital precisa ser firme. Mas democracia exige regra clara, devido processo legal e respeito à competência do Congresso Nacional”, concluiu.