A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 1.915/2019, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), que regulamenta a participação de representantes dos empregados na gestão das empresas. A medida atende ao que está previsto na Constituição de 1988 e estabelece parâmetros para a presença direta de trabalhadores em processos internos das corporações.
Durante a votação, Wagner afirmou que a proposta atende a um direito constitucional não regulamentado desde a promulgação da Carta Magna. “Estamos dando efetividade a um direito constitucional que ficou pendente por 37 anos. A participação dos trabalhadores fortalece a transparência, melhora o ambiente empresarial e moderniza nossas relações de trabalho”, disse o senador.
O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao definir regras para eleição, estabilidade e atuação dos representantes. Empresas privadas com mais de 500 funcionários deverão realizar eleição direta para escolher seus membros, que terão proteção contra demissão sem justa causa. O modelo segue referências adotadas em países como Alemanha e França.
A proposta também estabelece limitações à atuação dos representantes, que ficam impedidos de participar de discussões relacionadas a remuneração, benefícios, relações sindicais ou temas que possam gerar conflitos de interesse. Além disso, há restrição à participação em operações sociais nas quais o representante tenha interesse pessoal.