A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (3), a votação do substitutivo do projeto de lei Antifacção apresentado pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Um pedido de vista transferiu a análise para 10 de dezembro. Caso o texto seja aprovado, retornará à Câmara dos Deputados devido às alterações realizadas no Senado.
O governo e a oposição manifestaram apoio ao relatório de Vieira, que inclui a criação da Cide-bets, tributo destinado a financiar ações de combate ao crime organizado, estimado em R$ 30 bilhões ao ano. O relator afirmou que o debate não deve ser conduzido por disputas políticas e defendeu que o enfrentamento às organizações criminosas alcance todas as camadas sociais.
O pedido de vista foi apresentado pelo senador Marco Rogério (PL-RO), que classificou o tema como complexo e disse ser necessário ampliar a análise. No substitutivo, Vieira retirou a criação da categoria “organizações criminosas ultraviolentas”, proposta inicial da Câmara, após críticas do governo e de especialistas. O novo parecer mantém o enquadramento de facções e milícias na Lei de Organizações Criminosas, definidas como grupos que exercem controle territorial por meio de violência, coação e ameaça.
O relatório prevê pena de 15 a 30 anos de reclusão para integrantes de facções. Embora o texto da Câmara sugerisse penas maiores, o relator argumentou que a soma de crimes pode alcançar até 120 anos de prisão, com cumprimento de até 85% da pena para lideranças. Vieira afirmou que a proposta estabelece proporcionalidade ao diferenciar organizações criminosas comuns e facções ou milícias.