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Por Redação – Foto Antônio Queirós
As comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Salvador (CMS), aprovaram, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei do Poder Executivo (PL 162/2024) que atualiza o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Conforme o texto encaminhado pela gestão municipal à Câmara, a mudança tem como base a variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De acordo com o Executivo, esta alteração está prevista no artigo 4° da Lei n.º 8.473/2013.
Também durante o encontro dos colegiados, foi aprovado o PL 161/2024, que autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, à pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos da Lei 4.320/1964.
Também foi aprovado, pelas duas comissões, em reunião hoje, o PL 155/2024, que altera dispositivo da Lei n.º 9.613/2021 – a norma, entre outras coisas, autoriza Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União, no valor de até US$ 125 milhões, objetivando investimentos na infraestrutura e equipamentos urbanos, mobilidade, e em projetos e programas de formação e qualificação profissional para geração de trabalho e renda.