A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza juízes a proibir agressores de mulheres de frequentar arenas esportivas ou permanecer em suas imediações durante eventos abertos ao público. A restrição pode variar de três meses a três anos.
A proposta, que modifica a Lei Geral do Esporte, foi aprovada em formato de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 1559/25, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
Originalmente, o texto previa que organizadores de eventos e forças de segurança fossem responsáveis por fiscalizar a presença de agressores, com base no Banco Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica. No entanto, Laura Carneiro argumentou que a medida geraria insegurança jurídica, já que clubes e arenas não têm acesso em tempo real a informações sobre condenações.
“Os clubes e operadores de arenas não possuem acesso, em tempo real, às informações sobre condenações com trânsito em julgado nem sistemas padronizados e integrados para tal conferência”, explicou a relatora. “A penalização desses agentes privados por descumprimentos inevitáveis criaria insegurança jurídica e deslegitimaria a norma”, completou. Por isso, esse trecho foi retirado do projeto.
Próximos passos
A proposta ainda passará por análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Se aprovada, seguirá para sanção presidencial.