O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei da dosimetria. No Senado, o placar foi de 49 votos a favor da derrubada e 24 contra. Anteriormente, a Câmara tomou a mesma decisão por 318 votos a 144, com cinco abstenções.
O texto tem o objetivo de beneficiar condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e toda a trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta, portanto, estabelece critérios e define percentuais mínimos para o cumprimento da pena e a progressão de regime.
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União), reconsiderou trechos do PL sobre a progressão de pena, evitando contradizer a nova Lei Antifacção. Sendo assim, esses trechos não estiveram na votação.
Com a movimentação, a medida mirou evitar flexibilizar penas de condenados em casos como constituição de milícia privada, feminicídio e crimes hediondos. Com a derrubada do veto, o PL da dosimetria deverá ser promulgado e se tornar lei em definitivo.
Os membros da base aliada do governo questionaram a análise da casa. De acordo com eles, o projeto é “inconstitucional”. O projeto havia sido integralmente vetado por Lula, considerando o mesmo motivo.
Atualmente, os réus condenados tanto por abolição violenta do Estado Democrático de Direito quanto por golpe de Estado têm as penas somadas. Agora, conforme o projeto, valerá o chamado o concurso formal e apenas a pena mais grave seria válida, sem a soma das duas condenações. O texto ainda reduz o tempo mínimo para progressão do regime fechado ao semiaberto.
O Planalto argumenta que “a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”.