Dino extingue aposentadoria compulsória como punição a juízes

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu acabar com a aposentadoria compulsória como punição a magistrados condenados por irregularidades no exercício do cargo. A decisão foi publicada em liminar assinada nesta segunda-feira (16).

“Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência). Infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”, definiu o ministro.

A medida passará por análise do próprio Supremo, que ainda não tem prazo para definir se mantém a decisão.

Dino promoveu a mudança analisando uma ação aberta por um magistrado que foi punido com a aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Ele praticou irregularidades como liberação de bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e demora deliberada em processos para beneficiar policiais militares milicianos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou a aposentadoria, mas Dino determinou que o órgão julgue o processo novamente. Em caso de punição máxima, o CNJ deve determinar ao TJRJ o desligamento do juiz de seus quadros.

O ministro justificou a decisão seguindo as regras da Reforma da Previdência de 2019, que extinguiu todos os critérios de aposentadoria de servidores que não levassem em consideração apenas a idade ou o tempo de contribuição.

Diante da nova determinação, Dino concluiu que a previsão de aposentadoria de juízes como punição se tornou inconstitucional, precisando ser substituída pela perda total do cargo.

Com informações da Agência Brasil