O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender, de forma preventiva, os efeitos de um trecho de projeto de lei que pode abrir brecha para a retomada das chamadas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. A decisão foi tomada neste domingo (21), e tem caráter liminar, ainda sujeita à análise do plenário da Corte.
A medida atinge especificamente o artigo 10 do texto aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17) e que ainda aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O dispositivo prevê a revalidação de restos a pagar não processados desde 2019, inclusive valores já cancelados, autorizando o pagamento até o fim de 2026.
A ação foi apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade, que argumentam que a proposta contraria decisões anteriores do STF ao permitir, na prática, o pagamento de despesas vinculadas às emendas de relator (RP-9), declaradas inconstitucionais em 2022 por falta de transparência e critérios objetivos.
Na avaliação de Flávio Dino, há indícios de afronta à Constituição, ao devido processo orçamentário e às regras de responsabilidade fiscal. O ministro afirmou que a iniciativa tenta reativar um modelo de emenda já considerado ilegal pelo Supremo, além de representar uma nova autorização de gasto sem respaldo em lei orçamentária válida.
Dino também destacou o contexto de restrição fiscal enfrentado pelo país e ressaltou que os Poderes da República têm o dever de preservar o equilíbrio das contas públicas, evitando a criação ou ampliação de despesas sem base técnica ou financeira. A decisão, no entanto, não afeta outros pontos do projeto, como o corte de benefícios tributários e o aumento da taxação sobre bets, fintechs e juros sobre capital próprio.