A Defensoria Pública da União (DPU) enviou ao prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, uma recomendação para que cesse a triagem de passageiros que chegam à cidade. O órgão afirma que a medida configura controle migratório ilegal e viola direitos fundamentais.
No início de novembro, a prefeitura instalou na rodoviária um posto de assistência social para identificar pessoas que chegassem à cidade sem trabalho ou residência fixa. A DPU considera a prática inconstitucional, ilegal e discriminatória, afirmando que a Constituição e tratados internacionais garantem a liberdade de circulação de qualquer pessoa no território nacional.
O órgão destacou que apenas a União pode realizar controle migratório e que municípios não podem restringir o acesso de pessoas com base em condição social, origem ou situação de rua. Segundo a DPU, a medida pode se enquadrar como crime de constrangimento ilegal no Código Penal. O município foi orientado a suspender qualquer política de triagem compulsória e restrição de circulação.
A defensora Mariana Döering Zamprogna afirmou que o município pode fornecer passagens apenas se a pessoa solicitar voluntariamente. O prefeito terá dez dias para enviar informações sobre mais de 500 pessoas devolvidas, incluindo identificação, origem, destino, datas de chegada e saída e detalhes sobre os recursos usados no programa.
Em vídeo publicado nas redes sociais, Topázio Neto afirmou que a medida busca manter a ordem na cidade e impedir que Florianópolis receba pessoas enviadas por outros municípios, alegando que cerca de 500 pessoas teriam sido retornadas às cidades de origem.