A rede de farmácias Drogasil foi condenada a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos após exigir dados pessoais, como o CPF, como condição para conceder descontos em seus produtos. A decisão é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Tribunal de Justiça do Maranhão e foi publicada na última terça-feira (2).
De acordo com o juiz Douglas de Melo Martins, responsável pelo caso, a prática é considerada abusiva quando não há consentimento livre, informado e inequívoco por parte do consumidor para o fornecimento de seus dados pessoais.
A condenação ocorreu após duas entidades maranhenses de defesa do consumidor ingressarem com uma ação civil pública contra a rede de farmácias.
Em defesa, a Drogasil alegou que suas práticas estão em conformidade com a legislação. Segundo a empresa, a solicitação do CPF é opcional e destinada exclusivamente à adesão a programas de benefícios, além de afirmar que o tratamento das informações coletadas é fiscalizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O magistrado rejeitou os argumentos apresentados pela empresa. Na sentença, foi determinado que a rede implemente, no prazo de 60 dias, uma política clara de consentimento para a coleta e utilização de dados pessoais em todas as suas unidades.
A decisão também prevê multa diária em caso de descumprimento e estabelece que o valor da indenização de R$ 10 milhões seja destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.