O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (18) que decisões judiciais e ordens executivas de governos estrangeiros só terão eficácia no Brasil após homologação pelo Supremo. A medida, tomada em um processo sobre o desastre de Mariana (MG), visa proteger o ministro Alexandre de Moraes de sanções financeiras impostas pelos EUA sob a Lei Magnitsky. Dino afirmou que atos estrangeiros não têm validade automática sobre pessoas, empresas ou bens no território brasileiro.
Soberania Nacional em Risco
Em sua decisão, Dino destacou que a aplicação imediata de leis estrangeiras no Brasil fere a soberania nacional e a ordem pública. “A extraterritorialidade no direito é excepcional”, disse o ministro, reforçando que tais medidas só podem ser validadas pelo STF em casos específicos. A decisão foi comunicada ao Banco Central, Febraban, CNF e CNSeg, após reuniões entre ministros e banqueiros sobre os impactos das sanções internacionais.
Caso Mariana e Jurisdição Britânica
A medida surgiu em uma ação do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), que questionava municípios de MG e ES por buscarem indenizações na Justiça do Reino Unido pelo rompimento da barragem em 2015. O STF já homologou um acordo de R$ 170 bilhões entre as empresas Samarco, Vale e BHP, mas o processo em Londres pode chegar a R$ 260 bilhões. Dino argumentou que ações no exterior sobre fatos ocorridos no Brasil desrespeitam a jurisdição nacional.
Proteção a Moraes e Efeitos Bancários
A decisão também busca blindar Moraes contra bloqueios financeiros internacionais. Bancos brasileiros avaliam que só transações em dólar estão suspensas, mantendo operações em reais. O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) acusou instituições financeiras de não cumprirem integralmente as sanções dos EUA. A Ofac, agência americana, pode congelar bens e proibir transações em dólar com sancionados.
Próximos Passos
A decisão de Dino deverá ser submetida ao plenário do STF para referendo. Enquanto isso, o governo brasileiro reforça a posição de que medidas estrangeiras não têm validade automática no país, protegendo empresas e autoridades de interferências externas. O caso segue sob análise, com possíveis desdobramentos para relações jurídicas e financeiras internacionais.