Em decisão plenária na última semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou procedente representação contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por supostas irregularidades em revisões do contrato da ViaBahia. A concessionária administrava as rodovias BR‑116 e 324, na Bahia e a rodovia estadual BA‑526 e 528.
A medida do TCU, que envolve indícios de irregularidades na 7ª Revisão Ordinária e na 10ª Revisão Extraordinária do contrato de concessão da ViaBahia, impôs multa total de R$ 115.000 a três ex-diretores da ANTT.
➡️ Confira as multas:
- Luiz Fernando Castilho: R$ 50 mil;
- Sérgio de Assis Lobo: R$ 40 mil;
- Mário Rodrigues Júnior: R$ 25 mil.
A decisão apontou aumento indevido de pedágio, mudança na metodologia do fator D e descumprimento de prazo ao Ministério da Fazenda.
O TCU concluiu que houve erro grosseiro na conduta dos ex-diretores. As demais pessoas apontadas – Elisabeth Alves da Silva Braga e Marcelo Vinaud Prado – foram excluídas da responsabilidade.
A decisão é passível de recurso interno e pode ser revista pelo Poder Judiciário. Os responsáveis terão 15 dias para comprovar o pagamento das multas ao Tesouro Nacional, com possibilidade de parcelamento em até 36 vezes, conforme prevê a legislação. Confira aqui a decisão na íntegra.