O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou uma medida que reduz a zero o Imposto de Importação para autopeças que não possuem fabricação equivalente no Brasil. Antes da resolução, a alíquota era de 2%. A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira (28), do Diário Oficial da União (DOU).
A medida vale exclusivamente para peças utilizadas na fabricação de veículos novos e faz parte do Regime de Autopeças Não Produzidas, mecanismo que visa estimular a competitividade da indústria automotiva brasileira, facilitando o acesso a componentes que não são produzidos localmente.
De acordo com a resolução, caberá ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) indicar ou instituir um órgão ou colegiado responsável por avaliar os pareceres técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Industrial. Essa instância será encarregada de verificar o cumprimento dos requisitos legais para a concessão, alteração ou cancelamento dos chamados Ex-tarifários — regime que concede a redução temporária de tarifas de importação para bens de capital, informática e telecomunicações, ou, neste caso, autopeças sem similares nacionais.