Segurança Pública e Guardas Civis Municipais foram o foco de uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta segunda-feira (06). O evento, liderado pelo deputado federal Capitão Alden e estadual Diego Castro, ambos do PL, debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa incluir as GCMs no rol de instituições policiais do país, rebatizando-as como Polícias Municipais.
O encontro reuniu comandantes de Guardas Municipais de diversos municípios baianos e marcou a abertura formal da discussão no Parlamento estadual. Diego Castro defendeu a necessidade de mecanismos jurídicos para dar o tratamento adequado às GCMs. Ele afirmou que o diálogo com a categoria “deve inspirar a construção de políticas públicas e a criação também de uma PEC estadual”.
“A preocupação maior é que dentro da estrutura constitucional elas sejam enxergadas como tais, como forças de segurança municipal, e não por empreendimentos doutrinários jurisprudenciais como é hoje”, explicou Castro.
O deputado federal Capitão Alden, que integra a Comissão de Segurança Pública da Câmara, detalhou os impactos da mudança. “O que a gente vai fazer incorporando de fato e de direito essa nomenclatura de Polícia Municipal é, primeiro ponto, dar respaldo jurídico para que os guardas possam fazer conduções para delegacias, possam realizar prisões em flagrante, possam fazer apreensões de drogas, enfim, atuar de fato e de direito como polícia”, explicou. Ele assegurou que “não haverá disputa de espaço com a Polícia Militar ou a Polícia Civil”.