 reagiu quanto aprovação de PL na Câmara que enfraquece o Código de Defesa do Consumidor (CDC)){kind=link}
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) reagiu quanto aprovação do Projeto de Lei – PL nº 2.766/2021, na Câmara dos Deputados, que restringe direitos e enfraquece o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Senacon emitiu uma nota técnica com cerca de 24 alertas sobre a proposta.
Segundo avaliação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o texto representa um possível retrocesso na política de defesa do consumidor, ao reduzir a autonomia dos Procons estaduais e municipais e beneficiar empresas infratoras em detrimento dos consumidores.
A secretaria do Governo Federal também divulgou que o tema também foi discutido em reunião entre representantes da Secretaria e o relator da proposta na Câmara dos Deputados, ainda em 2025. Na ocasião, foram apresentados os principais pontos de preocupação do órgão em relação ao PL.
“A aprovação do PL 2.766/2021 representaria um enfraquecimento dos Procons e o maior retrocesso da defesa do consumidor nos últimos 35 anos. Beneficiaria maus fornecedores e aqueles que prejudicam o consumidor”, afirmou o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita.
Alguns pontos que preocupam a Senacon:
- Centralização de decisões na esfera federal;
- Fiscalização em caráter obrigatoriamente orientador antes da aplicação de penalidades;
- Exigência de comprovação de “risco concreto” ao consumidor para aplicação de determinadas sanções;
- Redução no impacto das multas aplicadas a grandes empresas;
- Abrandamento das penas para crimes contra as relações de consumo;
- Restrições à adoção de medidas cautelares imediatas, como apreensão de produtos e suspensão de serviços.