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Mais de 636 mil microempreendedores individuais (MEIs) da Bahia poderão ser beneficiados por um pacote de medidas do governo federal que prevê perdão de dívidas tributárias, aumento do limite de faturamento anual e ampliação das oportunidades de contratação de pequenos negócios pelo poder público. As iniciativas integram o programa Prospera MEI, anunciado na última semana.
Na Bahia, quase 44% dos microempreendedores individuais deixaram de pagar pelo menos uma guia mensal relacionada ao MEI, segundo a pesquisa Perfil do MEI, realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Apesar das dificuldades financeiras, 62% dos entrevistados no estado demonstraram interesse em fornecer produtos ou serviços ao governo.
O pacote reúne mudanças nas regras do Simples Nacional e outras iniciativas para facilitar o acesso ao crédito, reduzir a burocracia e estimular o crescimento dos pequenos negócios.
Entre as medidas está o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quarta-feira (21). A proposta estabelece novas regras para os microempreendedores individuais e amplia as possibilidades de atuação desses profissionais.
Confira as principais mudanças para os MEIs
➡️ As medidas previstas no pacote incluem:
- Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais de titularidade da União que atendam aos critérios estabelecidos na lei.
- Aumento do faturamento: o limite anual passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados, em vez de apenas um.
- Licitações públicas: aumento de R$ 80 mil para R$ 130.984,20 no limite das contratações exclusivas para micro e pequenas empresas.
- Contrata+Brasil: o teto por serviço contratado de microempreendedores individuais sobe de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
As mudanças buscam ampliar a capacidade de crescimento dos pequenos negócios e facilitar a participação dos empreendedores em contratos com órgãos públicos.
Perdão de dívidas dos MEIs começa em 2027
Uma das principais medidas prevê a remissão integral de débitos tributários federais de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, conforme os critérios previstos na legislação.
O benefício abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Também inclui dívidas em cobrança judicial ou vinculadas a parcelamentos.
A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. Segundo as regras divulgadas, a remissão será automática, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, no entanto, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
A remissão também poderá alcançar saldos de parcelamentos em andamento. Os valores já pagos, porém, não serão devolvidos.
Quem tiver uma ação judicial para contestar os débitos deverá desistir do processo para obter a baixa definitiva da dívida. Conforme as regras informadas, não haverá cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
Mais de 3,6 milhões de MEIs podem ser beneficiados no Brasil
A estimativa apresentada para a medida é de que mais de 3,6 milhões de microempreendedores individuais sejam beneficiados em todo o país, com a remissão de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos tributários.
O valor médio das dívidas é estimado em aproximadamente R$ 3,4 mil por empreendedor. Na Bahia, onde centenas de milhares de MEIs enfrentam dificuldades para manter os pagamentos em dia, a iniciativa poderá representar uma oportunidade de regularização fiscal e retomada das atividades.
Além do perdão das dívidas, o aumento do limite de faturamento e a possibilidade de contratar mais funcionários podem ajudar os negócios a ampliar suas operações.
A ampliação das contratações públicas também pode abrir novas oportunidades de receita, especialmente para os empreendedores baianos interessados em fornecer produtos e serviços a prefeituras, governos estaduais e órgãos federais.