O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou nesta quinta-feira (18) que o governo federal não pode intervir na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, mas ressaltou que cabe à população cobrar os parlamentares sobre a matéria.
“São poderes autônomos, independentes, está no papel dos legisladores. Mas a população também pode cobrar se é justo um cidadão brasileiro responder por suas atitudes e o Congresso Nacional ter blindagem”, disse Santana.
A declaração foi feita durante a 2ª Cúpula Global da Coalizão para Alimentação Escolar, em Fortaleza, com representantes de mais de 80 países. Questionado se a PEC pode impactar a fiscalização de recursos da merenda escolar, o ministro afirmou que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) já conta com instâncias de controle.
“Nós temos os órgãos de controle para acompanhar. Nós temos os Tribunais de Contas dos estados e dos municípios, temos o Tribunal Contas da União, temos os conselhos escolares, inclusive o próprio PNAE tem os seus conselhos que são responsáveis por acompanhar”, afirmou.
O PNAE atende 40 milhões de estudantes e teve orçamento de R$ 5,5 bilhões em 2025. Entre 2017 e 2018, auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) em escolas de todo o país identificaram irregularidades na aplicação dos recursos em dez estados. Em abril, o tribunal concluiu que é necessário aprimorar os mecanismos internos de controle.
Para Renata Carvalho, auditora chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Esporte, Cultura e Direitos Humanos do TCU, a fiscalização precisa ser atualizada de acordo com a legislação. Ela avaliou que a PEC da Blindagem não deve interferir diretamente no acompanhamento de emendas parlamentares.
“A execução das emendas pode não necessariamente alcançar o próprio parlamentar, às vezes ela passa pela execução direta pelo ente que recebeu o recurso, que é derivado da emenda [parlamentar]”, disse.
Segundo a auditora, a transparência é fator decisivo no controle dos recursos. “A entrega do serviço à população conversa muito com o nível de transparência que a gente tem, para que a gente possa fiscalizar a execução desses recursos. Isso de uma forma geral. Não só em relação ao TCU. A gente tem trabalhado pela transparência. Se a gente tiver transparência nas emendas, aí eu acho que a blindagem é um assunto diferente.”
No mesmo evento, o TCU apresentou uma nova edição da cartilha destinada aos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), formados por representantes da comunidade escolar, familiares de estudantes e sociedade civil, responsáveis por acompanhar a execução do PNAE.