O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento nesta terça-feira (13) ao recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a condenação por liderar tentativa de golpe de Estado. Segundo o ministro, o pedido foi considerado prejudicado porque a ação penal já transitou em julgado.
Na decisão, Moraes afirmou que o recurso é juridicamente inadequado, uma vez que o processo foi encerrado e não comporta novas contestações. A defesa havia protocolado, na segunda-feira (12), um novo pedido para que a ação penal fosse anulada pelo plenário da Corte.
Esta não foi a primeira tentativa dos advogados de levar o caso ao plenário do STF. Em dezembro, Alexandre de Moraes já havia rejeitado um pedido semelhante, destacando que o tipo de recurso apresentado não se aplicava à situação do ex-presidente.
A condenação de Jair Bolsonaro, fixada em 27 anos e três meses de prisão, transitou em julgado em 25 de novembro, após o esgotamento de todos os recursos previstos. A partir dessa data, teve início o cumprimento da pena.
O novo recurso apresentado pela defesa se baseou no voto vencido do ministro Luiz Fux no julgamento que resultou na condenação. Fux havia votado pela absolvição e deixou a Primeira Turma do STF após o julgamento. A defesa pede a nulidade da ação penal e a absolvição de Bolsonaro pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.