O Ministério Público brasileiro defendeu mudanças no sistema socioeducativo como alternativa à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta foi apresentada nesta semana, durante audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.
Elaborada pela Comissão Permanente da Infância, Juventude e Educação (Copeij), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a iniciativa propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O objetivo é estabelecer um modelo de responsabilização progressiva, proporcional à gravidade do ato infracional e à idade do adolescente.
O Ministério Público foi representado pela promotora de Justiça Danielle Tuoto, que participou da audiência em nome do CNPG e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
Proposta prevê internação de até oito anos em casos graves
Durante a audiência, Danielle Tuoto afirmou que o Ministério Público é contrário à redução da maioridade penal, mas considera necessária uma atualização da legislação socioeducativa para responder à realidade brasileira.
Segundo a promotora, a responsabilização de adolescentes envolvidos em atos infracionais graves pode ser ampliada por meio de mudanças legais, sem que seja necessário submetê-los ao sistema penal adulto. A proposta, de acordo com ela, busca garantir respostas proporcionais à gravidade das condutas, mantendo o caráter pedagógico e ressocializador das medidas.
Entre as mudanças sugeridas pela Copeij está a previsão de tratamento específico para atos infracionais equiparados a crimes hediondos, praticados com violência ou grave ameaça e que resultem em morte.
Nessas situações, o texto propõe ampliar os períodos de internação, que poderão chegar a até oito anos. Os prazos mínimos e máximos seriam definidos de acordo com a idade do adolescente.
A responsabilização continuaria sendo cumprida em unidades socioeducativas, separadas do sistema prisional adulto. A proposta também prevê escolarização, profissionalização, acompanhamento especializado e critérios objetivos para a progressão das medidas.
Ministério Público cita superlotação dos presídios
Ao defender a manutenção da maioridade penal aos 18 anos, Danielle Tuoto apresentou dados sobre a ocupação dos sistemas prisional e socioeducativo no país.
Segundo os números citados pela promotora, as unidades prisionais brasileiras operam com taxa de ocupação superior a 143%, enquanto as unidades socioeducativas registram ocupação em torno de 65%.
Ela também comparou os índices de retorno aos sistemas: a taxa de reentrada no sistema prisional seria de 42,5%, enquanto a reincidência infracional no sistema socioeducativo varia entre 20% e 23%.
Para a representante do Ministério Público, os dados indicam maior efetividade do modelo socioeducativo na responsabilização de adolescentes.
Adolescentes já podem ser responsabilizados a partir dos 12 anos
Danielle Tuoto também contestou a percepção de que adolescentes não são responsabilizados por atos infracionais. Ela lembrou que a legislação permite a aplicação de medidas socioeducativas a partir dos 12 anos de idade.
A promotora alertou ainda que a eventual redução da maioridade penal poderia agravar a superlotação do sistema penitenciário, dificultando o cumprimento das medidas e ampliando problemas já existentes nas unidades prisionais.
Na avaliação do Ministério Público, o debate não deve ficar restrito à escolha entre reduzir a maioridade penal ou manter as regras atuais. A entidade defende que o aperfeiçoamento do ECA e do Sinase seja considerado como alternativa para oferecer respostas mais efetivas aos atos infracionais graves, sem ampliar a pressão sobre o sistema prisional adulto.
