Reforma Administrativa proposta por um Grupo de Trabalho da Câmara em Brasília, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), gera forte reação entre servidores e entidades sindicais. A PEC 32 é vista como uma retomada da proposta do governo Jair Bolsonaro que ameaça a estabilidade dos servidores e a autonomia de estados e municípios. O texto, com mais de 500 páginas, foi apresentado no último dia 2 de outubro sem consulta prévia a sindicatos ou mesmo aos parlamentares do GT.
Especialistas apontam riscos graves na proposta. Em nota técnica, a Condsef e a Confetam concluem que a PEC “institucionaliza o arrocho fiscal, retira direitos históricos, ataca o pacto federativo e fragiliza a estabilidade dos servidores”. A advogada Camilla Louise Galdino Cândido, que assessora a CUT, alerta que a retórica de “combate aos privilégios” mascara o real propósito. “A reforma não busca aprimorar o serviço público, mas remodelá-lo segundo uma lógica empresarial, voltada à produtividade e ao corte de gastos”, afirmou ao Brasil de Fato.
Um dos pontos mais críticos é o caráter centralizador. A PEC retira a autonomia de estados e municípios para gerir seus quadros de servidores, transferindo à União o controle sobre políticas de pessoal. “Cada estado e município conhece sua realidade. Brasília não tem conhecimento das peculiaridades locais. Essa centralização é autoritária e compromete a eficiência do serviço público”, explica Camilla Cândido. A PEC também impõe limites fiscais aos entes federativos, restringindo sua autonomia orçamentária.
A proposta institui um modelo de gestão baseado em resultados, inspirado em preceitos neoliberais. Camilla Cândido critica a aplicação dessa lógica a áreas essenciais como Saúde e Educação. “Já existe avaliação no funcionalismo público, mas ela se baseia no desempenho e no comprometimento com o serviço, não em metas produtivistas”, afirma. Ela também alerta que o sistema de bonificações pode gerar favoritismo, rompendo com a isonomia.
A flexibilização do Regime Jurídico Único e a ampliação de contratos temporários ameaçam precarizar o serviço. “Com menos servidores efetivos, há uma queda na contribuição para o regime próprio de previdência. Isso enfraquece o sistema e o torna insustentável”, explica a jurista. Dados do Censo Escolar (2024) mostram que professores temporários já superam os concursados nas redes estaduais, tendência que pode se intensificar.
“A reforma administrativa não afetará apenas o serviço público, mas o modelo de Estado, pois constitucionaliza a ‘revisão de gastos’, com prejuízo às políticas públicas”, conclui Camilla Cândido. A advogada reforça que a proposta, por ser uma PEC, não pode ser vetada pelo Presidente da República, o que demanda um esforço amplo para seu arquivamento.