A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votará nesta quarta-feira (10), às 9h, a proposta de emenda à Constituição que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A PEC 65/2023 também cria um regime jurídico próprio para a instituição e altera sua classificação dentro da administração pública.
Se o texto for aprovado na comissão, seguirá para votação em dois turnos no Plenário do Senado. Depois, a proposta será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC é de autoria do senador Vanderlan Cardoso. O texto transforma o Banco Central em uma entidade pública de natureza especial, categoria jurídica criada pela própria proposta. Atualmente, a instituição é uma autarquia especial sem vínculo hierárquico com ministérios ou outros órgãos do governo federal.
Segundo Vanderlan, a medida permitirá ao Banco Central exercer plenamente suas funções de autoridade monetária, garantindo mais independência para atuar na estabilidade do sistema financeiro e no estímulo ao emprego.
O relator da proposta, o senador Plínio Valério, defende que a autonomia financeira permitirá ao Banco Central elaborar, aprovar e executar seu próprio orçamento sem depender de recursos liberados pelo Tesouro Nacional.
O que muda com a PEC?
Entre os principais pontos da proposta estão:
- Autonomia orçamentária e financeira para o Banco Central;
- Criação de um regime jurídico próprio para a instituição;
- Retirada do Banco Central do Orçamento Geral da União;
- Maior independência administrativa para execução de suas atividades.
Autor e relator argumentam que, embora o Banco Central já tenha autonomia operacional, ainda está sujeito a limitações financeiras e administrativas por depender do orçamento federal.
Desde 2021, a instituição possui autonomia técnica e operacional garantida pela Lei Complementar 179. A legislação estabeleceu mandato fixo para o presidente do Banco Central e restringiu sua exoneração por decisão do presidente da República.
Projetos sobre crimes sexuais também estão na pauta
A CCJ também deve analisar o Projeto de Lei 2.304/2021, que altera as regras para julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A proposta estabelece que o processo tramitará no local de residência da vítima, inclusive quando os crimes forem praticados pela internet ou outros meios digitais.
O parecer favorável foi apresentado pela senadora Eliziane Gama. Segundo a justificativa do projeto, a medida busca reduzir o impacto sobre as vítimas, facilitar o acesso à Justiça e tornar mais eficiente a produção de provas.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 4.186/2021, que amplia de três para 20 anos o prazo para reparação civil de vítimas de crimes contra a dignidade sexual cometidos durante a infância ou adolescência.
A relatora da proposta, a senadora Professora Dorinha Seabra, argumenta que muitas vítimas levam anos para compreender os efeitos da violência sofrida e buscar reparação judicial.
“Não é admissível que a prescrição civil de crime contra a dignidade sexual de criança e de adolescente se dê ao fim de parcos três anos”, enfatiza a parlamentar.