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Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira (30) para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. A possibilidade está prevista no Edital nº 11/2025, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que teve o prazo de adesão prorrogado após vencer inicialmente em setembro do ano passado.
A iniciativa permite a regularização de pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além da ampliação dos prazos de parcelamento. As condições variam de acordo com a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte, conforme critérios definidos pela PGFN.
Podem aderir às modalidades de transação os MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo débitos classificados como irrecuperáveis, de pequeno valor — até 60 salários mínimos — ou garantidos por seguro garantia ou carta fiança. Também está prevista a transação baseada na capacidade de pagamento do contribuinte.
A consulta às pendências e a formalização da adesão devem ser feitas exclusivamente pelos canais oficiais da PGFN. O órgão destaca que a renegociação da dívida ativa não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, cujo prazo é distinto e, para MEIs desenquadrados, se encerra em 31 de janeiro.