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A deputada federal Luciene Cavalcante (Psol-SP) acionou a Organização dos Estados Americanos (OEA) para tentar impedir a promulgação do PL da Dosimetria. A medida foi tomada após o Congresso Nacional derrubar, na última quinta-feira (30), os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto, aprovado no Projeto de Lei 2.162 de 2023.
Na representação enviada à OEA, a parlamentar pede a concessão de medidas cautelares urgentes para que o Estado brasileiro se abstenha de promulgar e publicar a norma até que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) analise o mérito da ação. Caso Lula não sancione a regra, a promulgação poderá ser feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Segundo o pedido, a promulgação da lei poderia causar violação de direitos humanos e de deveres previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na Carta Democrática Interamericana. A representação sustenta ainda que a proposta equivale a uma lei de anistia e pode extinguir a punibilidade de crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito.
No documento, a deputada também cita crimes relacionados aos atos de Ataques de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas em Brasília. Ao justificar o pedido, afirmou: “Essa lei vai na contramão desses compromissos internacionais do Estado brasileiro”. Segundo ela, o Brasil tem responsabilidade com a população e com a comunidade internacional e, por isso, a lei não deveria ser promulgada.