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A partir de 1º de julho de 2025, a Polícia Federal (PF) será responsável pela fiscalização de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs) no Brasil. A medida foi anunciada nesta quinta-feira (15) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), encerrando a atribuição que até então era exercida pelo Exército.
Para viabilizar a mudança, o ministério destinará R$ 20 milhões à PF, que já capacitou 600 servidores para a nova função. A medida atende ao decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023, que reformulou as regras sobre o acesso e uso de armas de fogo pela população civil.
A PF instalará Delegacias de Controle de Armas em todas as capitais do país e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle de Armas em unidades no interior – totalizando 123 estruturas específicas. Todas as ações serão coordenadas pela Coordenação-Geral de Controle de Armas, órgão nacional da PF.
O decreto presidencial reduziu significativamente o acesso a armas. O número máximo permitido para CACs caiu de 30 para 8. Para autodefesa, o limite passou de quatro para duas armas, com a exigência de comprovação de efetiva necessidade. Além disso, calibres como 9mm, .40 e .45 ACP voltaram a ser classificados como de uso restrito das forças de segurança pública.
Foto: Divulgação/PF