O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que a Casa não aceitará a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. Em suas redes sociais, postou a legenda: “Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso. Vou pautar a urgência do Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), que garante o direito do passageiro de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional. O consumidor vem em primeiro lugar”, disse.
No projeto de lei, fica assegurado ao passageiro em voos domésticos ou internacionais operados por companhias aéreas nacionais ou estrangeiras – quando parte da viagem ocorrer em território brasileiro – o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão, dentro dos limites da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), e um item pessoal, como bolsa ou mochila. O texto deixa claro: “Ficam as companhias aéreas proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão”.
A medida proposta visa coibir a cobrança de bagagem de mão, impedindo que as empresas aéreas criem tarifas que restrinjam esse direito. A única exceção para cobrança seria no caso de a bagagem exceder o peso ou as dimensões permitidas pela ANAC, quando poderá ser exigido o despacho mediante taxa proporcional ao excesso. A ação do Legislativo busca uma resposta rápida para o tema, que afeta diretamente os direitos do consumidor brasileiro no transporte aéreo.