O deputado federal Capitão Alden (PL-BA), membro titular da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, protocolou o Projeto de Lei que pretende estabelecer parâmetros objetivos para o conceito de “Fundada Suspeita”. A proposta tem como objetivo principal assegurar maior clareza jurídica nas ações policiais, evitando questionamentos judiciais que, segundo o parlamentar, muitas vezes desconsideram a realidade operacional das forças de segurança.
Alden argumenta que, apesar de o Código de Processo Penal já prever o termo “Fundada Suspeita”, sua aplicação tem gerado interpretações divergentes, resultando em decisões que invalidam abordagens. “Juízes entendem de forma superficial, que não havia Fundada Suspeita mesmo com a apreensão de armas, drogas e outros itens ilícitos”, afirmou o deputado. O projeto busca eliminar essa subjetividade, definindo critérios claros para buscas pessoais, domiciliares e veiculares.
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A motivação para a proposta inclui casos como um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em fevereiro deste ano, que absolveu um acusado de tráfico de drogas por entender que a abordagem policial não teve base legal. Na ocasião, o suspeito foi flagrado com arma, munições e drogas, além de ter autorizado uma busca em sua residência, onde foram encontrados celulares e uma balança de precisão. Ainda assim, o STJ considerou que a ação inicial carecia de fundamentação.
Se aprovado, o PL 2404/2025 alterará o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) para formalizar os critérios que justificam a “Fundada Suspeita”. O deputado defende que a medida trará mais segurança jurídica aos agentes e evitará a impunidade em casos de flagrante delito. “Precisamos de leis que reflitam a realidade das ruas”, concluiu Alden.