Projeto de deputado baiano busca estabelecer critérios próprios para a importação de amêndoas de cacau

Foi apresentado pelo deputado federal Capitão Alden (PL), o Projeto de Lei – PL nº 4.912/2026 para criar regras permanentes para o uso do regime de drawback na importação de amêndoas de cacau. O texto foi elaborado após a perda de validade da Medida Provisória nº 1.341/2026, que não foi votada pelo Senado Federal dentro do prazo constitucional

De acordo com o parlamentar baiano, a proposta pretende manter o incentivo às exportações, mas estabelecendo critérios para evitar impactos negativos sobre os produtores brasileiros e a cadeia nacional do cacau.

“Não somos contra o drawback. Somos contra a utilização do benefício de forma que prejudique quem produz no Brasil. O setor precisa de regras claras, transparência e segurança jurídica. Nosso projeto preserva um importante instrumento de comércio exterior, mas cria salvaguardas para proteger a produção nacional e evitar distorções”, afirmou o deputado.

Entenda o projeto

Com a caducidade da medida provisória, o drawback voltou a seguir as regras gerais do regime aduaneiro especial. O projeto de Lei busca preencher essa lacuna ao estabelecer critérios próprios para a importação de amêndoas de cacau. O texto também prevê maior transparência sobre as operações.

➡️ Principais pontos do PL 4.912/2026:

• Prazo máximo de seis meses para o drawback aplicado à importação de amêndoas de cacau;
• Importações restritas ao período de entressafra, entre dezembro e março;
• Divulgação trimestral de dados sobre volumes importados, valores e exportações vinculadas ao benefício;
• Previsão de fiscalização e penalidades para empresas que descumprirem as regras;
• Mais segurança jurídica para produtores e indústria;
• Proteção da produção nacional sem eliminar a competitividade das exportações brasileiras.