O vereador Ricardo Almeida (DC) protocolou na Câmara Municipal de Salvador um projeto de lei para promover a proteção de dados importantes de servidoras municipais que estejam sob medida protetiva de urgência.
A medida visa preservar informações como lotação, setor de trabalho e outros aspectos que facilitem a localização das mulheres. Assim, os dados deixariam de ser divulgados nos Portais da Transparência, com o objetivo de preservar a integridade física e psicológica das servidoras.
O texto determina que a restrição deve se limitar apenas às informações que representem risco à segurança, visando equilibrar o princípio da transparência administrativa com a proteção de dados relativos a intimidade e a segurança pessoal.
O vereador justifica o projeto afirmando que a exposição de dados pode facilitar o acesso de agressores às vítimas, inclusive no ambiente de trabalho. Segundo ele, a medida é pontual, proporcional e aplicada apenas mediante comprovação judicial da medida protetiva.