A Secretária de Políticas para as Mulheres da Bahia, Elisângela Araújo, se reuniu nesta sexta-feira (03) com a deputada federal Ivoneide Caetano (PT), com a ex-deputada estadual, Luiza Maia e a representante da deputada estadual Fabíola Mansur, Daiane Santana, para tratar sobre a regulamentação da lei nº 12573/2012, conhecida como lei antibaixaria.
A lei estabelece a vedação da utilização de recursos públicos para contratação de artistas que apresentem músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situações de constrangimento.
A deputada estadual Fabíola Mansur apresentou recentemente à Assembleia Legislativa da Bahia uma indicação que prevê a regulamentação da lei, propondo que a multa pelo descumprimento da lei seja revertida em um fundo, que servirá como instrumento de fortalecimento no enfrentamento à violência e combate ao feminicídio.
“É preciso regulamentar esta importante lei para inibir a composição de músicas que venham a desvalorizar ou incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas”, defendeu Fabíola.