O secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, afirmou nesta segunda-feira (10) que o substitutivo apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) ao projeto de lei (PL) Antifacção limita o alcance do combate às organizações criminosas ao excluir facções de menor porte.
Em entrevista à Agência Brasil, Sarrubbo disse que a proposta impede a investigação de grupos que utilizam empresas fictícias para operações de lavagem de dinheiro, ao restringir os mecanismos de investigação a hipóteses ligadas ao terrorismo. Ele também criticou a retirada do dispositivo que previa a perda de bens apreendidos caso o acusado não comprovasse a origem lícita do patrimônio, mesmo em situações em que a operação policial fosse anulada.
Segundo o secretário, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não foi consultado sobre as alterações feitas pelo relator, que se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para conduzir o projeto na Câmara. Sarrubbo afirmou que há pressa na tramitação e que o texto modificado compromete a proposta original elaborada pelo Executivo.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu o projeto na pauta de votação desta terça-feira (11), o que gerou reação de parlamentares governistas. Sarrubbo ainda alertou que o texto pode gerar repercussões internacionais ao equiparar o narcotráfico a ações terroristas e defendeu que o artigo que condiciona a atuação conjunta da Polícia Federal com outras forças policiais ao pedido de governadores é inconstitucional.