 o projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores){kind=link}
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), aumenta o limite anual de faturamento e permite a contratação de até dois funcionários em determinadas atividades. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores com débitos junto à União, que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), por 461 votos a favor e quatro contrários. Como os senadores mantiveram a versão aprovada pelos deputados, a proposta não precisará voltar à Câmara.
Como vai funcionar o perdão das dívidas do MEI?
O projeto prevê a anistia de débitos contraídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor principal da dívida, juros, multas e demais encargos. Inicialmente, a proposta contemplava apenas débitos inscritos na Dívida Ativa da União, mas o texto aprovado também passou a incluir dívidas em fase de cobrança administrativa que ainda não foram formalmente inscritas.
Segundo o Ministério da Fazenda, a ampliação do alcance da medida pode gerar um impacto adicional de até R$ 2 bilhões em relação às estimativas iniciais. O governo avalia que uma parcela significativa das dívidas tem baixa perspectiva de recuperação e que o endividamento dos microempreendedores aumentou nos últimos anos, especialmente após a pandemia.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei, desistir de eventuais ações judiciais que discutam os débitos contemplados e cumprir as demais exigências previstas na legislação. O descumprimento dessas condições poderá levar ao cancelamento do perdão. O texto também dispensa a cobrança de honorários advocatícios pela extinção das ações relacionadas às dívidas anistiadas, mas não prevê a devolução de valores já pagos.
Limite de faturamento vai aumentar em duas etapas
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 80 mil por ano. Com a mudança, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O teto atual está em vigor desde 2018 e é considerado defasado por representantes do setor.
A alteração busca permitir que pequenos negócios ampliem as vendas sem precisar migrar tão rapidamente para outra categoria empresarial, que costuma exigir mais obrigações tributárias e burocráticas.
Quem poderá contratar dois funcionários?
Pelas regras atuais, o MEI pode contratar apenas um empregado. O projeto amplia esse limite para até dois funcionários em atividades de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural. Nas demais atividades, permanece a regra de contratação de um empregado.
Os trabalhadores deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Segundo o governo, a mudança pretende facilitar a expansão dos pequenos negócios e incentivar a geração de empregos formais.
Quando as regras começam a valer?
O projeto seguirá para sanção presidencial. Após a sanção e a publicação da nova lei, as regras relativas ao perdão das dívidas poderão entrar em vigor. Já o aumento do limite de faturamento será aplicado de forma escalonada:
- 2027: limite anual de R$ 110 mil;
- 2028: limite anual de R$ 140 mil.
Qual será o impacto fiscal da proposta?
De acordo com as estimativas do governo federal, o aumento do limite de faturamento terá impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O impacto relacionado ao perdão das dívidas é estimado em cerca de R$ 3 bilhões ao longo de três anos. A previsão do Ministério da Fazenda é de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
Governo também prevê auxílio de até R$ 5 mil
Paralelamente ao projeto aprovado pelo Congresso, o governo anunciou uma proposta de concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. O recurso seria não reembolsável, ou seja, não precisaria ser devolvido pelo beneficiário.
Essa iniciativa, porém, não integra o texto aprovado pelo Senado e deverá ser enviada posteriormente aos parlamentares.