A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta terça-feira (08), o projeto de lei que torna obrigatório o bloqueio do código IMEI de celulares a partir do registro do boletim de ocorrência em casos de furto, roubo ou extravio. A proposta, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), segue agora para análise final na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).
Pelo texto aprovado, o consumidor terá direito ao bloqueio imediato do aparelho assim que o boletim for registrado. A polícia será responsável por comunicar o caso à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), impedindo o uso e a revenda do dispositivo. A medida será incluída na Lei Geral de Telecomunicações.
O relator do projeto, senador Jorge Seif (PL-SC), apresentou uma emenda para alinhar a proposta ao programa *Celular Seguro*, lançado pelo governo federal em 2023, que já permite o cancelamento automático do IMEI via aplicativo.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), que leu o relatório de Seif, também manifestou apoio ao texto.
“Tudo que é feito de forma a desburocratizar e proteger a vítima tem que ser bem-vindo. Quero enaltecer a iniciativa. É de fundamental importância você ter esse bloqueio de imediato e garantir a privacidade da pessoa, é a vida dela ali em diversos aspectos”, destacou o petista.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2022, mais de 1 milhão de celulares foram roubados ou furtados no país — uma média de 2,7 mil casos por dia. O projeto visa reduzir esses números e dificultar o uso de aparelhos em crimes e no comércio ilegal.