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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) que os shoppings centers devem garantir espaços de amamentação para funcionárias das lojas. Por unanimidade, os ministros validaram a norma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que obriga empresas com mais de 30 mulheres a disponibilizarem locais apropriados para a amamentação.
Pelo entendimento da Corte, a responsabilidade pelo cumprimento da regra será das administradoras dos shoppings, e não dos lojistas. O STF definiu prazo de até um ano para que os centros comerciais implementem a medida.
O caso chegou ao Supremo após recurso apresentado por um shopping de Natal condenado pela Justiça do Trabalho a garantir o espaço para funcionárias das lojas. A administradora argumentou que a obrigação trabalhista deveria ser atribuída aos lojistas, responsáveis pelos vínculos empregatícios das trabalhadoras.
Relator do processo, o ministro Gilmar Mendes reconheceu que os shoppings devem disponibilizar os espaços de amamentação, mas ponderou que os custos poderão ser repassados aos lojistas. Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino rebateu os argumentos sobre possíveis prejuízos financeiros e afirmou que o setor de shoppings vive momento de “grande pujança”.
Também acompanharam o entendimento os ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin.