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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar como inconstitucional a lei de Santa Catarina (SC) que proíbe cotas raciais em universidades públicas no estado. Até o momento, os votos foram do relator Gilmar Mendes e dos magistrados Dias Toffoli, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin.
Após analisar as proposições, os ministros consideraram que a lei estadual fere a Constituição Brasileira.
“A neutralidade estatal diante de assimetrias históricas profundas não constitui virtude constitucional, mas forma de omissão inconstitucional, pois acaba por conservar e agravar situações de exclusão sistemática de grupos historicamente vulnerabilizados. Trata‑se, portanto, não de opção política contingente, mas de obrigação constitucional qualificada, especialmente exigível do poder público”, argumentou Fachin.
“Raça e renda constituem dimensões analiticamente distintas da desigualdade social, ainda que frequentemente inter-relacionadas. A discriminação racial opera de forma autônoma, incidindo sobre indivíduos negros independentemente de sua posição econômica”, acrescentou.
De acordo com o magistrado, o critério proposto pelos catarinenses, excluindo as cotas raciais e resumindo ao fator econômico, tende a gerar efeitos distributivos assimétricos. Dessa forma, favoreceriam um contingente maior de pessoas brancas em situação de pobreza.
“Ao passo que pessoas negras igualmente pobres continuariam submetidas a ônus adicionais, sistemáticos e racialmente determinados, que não se reduzem à renda”, explicou.
Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia ainda irão proferir seus votos. A análise ocorre plenário virtual e segue aberta até sexta-feira (17).