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A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a anulação de um contrato de R$ 311.760 firmado entre a Prefeitura de Santo Antônio de Jesus e a empresa Bruno Oitaven Barral Ltda., ligada ao ex-secretário de Educação de Salvador e de Belo Horizonte Bruno Oitaven Barral. A decisão foi unânime e o processo transitou em julgado em 15 de maio.
O contrato administrativo nº 381/2021 previa serviços de assessoria e consultoria educacional para melhorar os índices do Ideb no município. A contratação ocorreu por inexigibilidade de licitação, sob a justificativa de que a empresa possuía notória especialização.
Segundo o acórdão, não foram comprovadas a inviabilidade de competição, a singularidade do serviço nem a especialização necessária para justificar a contratação direta. O Tribunal também apontou que a empresa foi constituída depois do início das tratativas, tinha serviços de engenharia como atividade principal e registrava a área de educação como uma das 14 atividades secundárias.
Outro ponto considerado pelo colegiado foi a situação funcional de Barral à época. De acordo com a decisão, ele ocupava cargo comissionado na Prefeitura de Salvador, com dedicação exclusiva de 40 horas semanais, enquanto participava da coordenação dos serviços oferecidos pela empresa. Para o Tribunal, a circunstância criou uma incompatibilidade objetiva com a contratação.
A sentença de primeira instância havia declarado a nulidade do contrato em novembro de 2024. O recurso da empresa foi rejeitado em abril de 2026, e a baixa definitiva do processo ocorreu em julho, encerrando a disputa judicial. Barral, que foi alvo de uma fase anterior da Operação Overclean em abril de 2025, havia afirmado na ocasião que a empresa e o município já tinham apresentado suas defesas e que aguardava a decisão final da Justiça.